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Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Artigo ·
há 6 anos
Modelo Defesa Prévia Auto de Infração Ambiental - Desmatamento e Queimadas
🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA Auto de...
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Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente
Notícia ·
há 15 anos
STJ assegura recuperação integral de áreas desmatadas - Obrigação propter rem.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.222 - SP (2008/0106446-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : PAULO RAPHAEL JAFET E OUTROS ADVOGADO : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) RECORRIDO :...
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